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Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio à Licitação e Contratos do Município de Jaguaribe-CE.

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LEI MUNICIPAL: 1692/2024 - 24/05/2024NOVO

Denomina Oficialmente Areninhas de Práticas de Esportes no município de Jaguaribe e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1691/2024 - 24/05/2024NOVO

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LEI MUNICIPAL: 1690/2024 - 24/05/2024NOVO

Altera a Redação do Art. 1º da Lei 1.569, de 15 de dezembro de 2021 e adota outras providências.

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DECRETO: 1523/2024 - 24/05/2024NOVO

Retifica o Anexo Único do Decreto 1.506, de 19 de fevereiro de 2024 e adota outras providências.

DECRETO: 1522/2024 - 15/05/2024

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal N.º 14.129/2021 de 29 de março de 2021 e dá outras providências.

DECRETO: 1521/2024 - 15/05/2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) – no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaguaribe-CE.

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